Fux suspende ações na Justiça sobre MP que cria tabela do frete e convoca audiência entre governo e empresários
Há 53 ações sobre o assunto tramitando em instâncias da Justiça em todo o país. Ministro do STF quer "solução jurídica uniforme e estável" para a divergência sobre tabelamento do frete.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), determinou nesta quinta-feira (14) a
suspensão de todos os processos nas instâncias
inferiores da Justiça que tratam da medida
provisória 832.
A MP estipulou preços mínimos para o frete
rodoviário de cargas, uma das reivindicações
atendidas pelo governo para colocar fim à greve
dos caminhoneiros, que durou 11 dias.
A suspensão dos processos evita entendimentos
divergentes no Judiciário, uma vez que, segundo a
Advocacia Geral da União (AGU), autora do pedido
ao STF, há 53 ações sobre o tema em tramitação nas
instâncias inferiores da Justiça pelo país.
Pela decisão do ministro, ficam suspensos os
processos individuais e coletivos que envolvam a
eficácia da MP 832.
A decisão de Fux suspende o andamento dos
processos, mas a medida provisória continua em
vigência.
Somente depois de uma audiência pública que
convocou para a semana que vem (leia mais abaixo)
é que o ministro se manifestará sobre a legalidade
da medida e se mantém ou suspende a MP.
Segundo Fux, a decisão de suspender os processos
visa "prover uma solução jurídica uniforme e
estável".
Somente no Supremo, três ações contra a MP já
foram apresentadas por três entidades – ATR
Brasil, Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Nas ações, as entidades argumentam que a MP fere a
iniciativa do livre mercado e é uma interferência
indevida do Estado na atividade econômica e na
iniciativa privada.
Todas as ações estão sob relatoria de Fux–a da
CNI, última a ser protocolada, ainda nem chegou ao
gabinete do ministro.
Fux atendeu a pedido da Advocacia Geral da União
(AGU), apresentado na noite desta quinta, no qual
a advogada-geral Grace Mendonça afirmou que manter
a medida até uma decisão final do STF é importante
para "a estabilidade dos efeitos jurídicos" da
MP.
Ela lembrou que o tabelamento foi uma iniciativa
tomada para atender a reivindicação dos
caminhoneiros e colocar fim à paralisação que
"comprometeu a oferta de serviços públicos
essenciais e causou graves prejuízos à sociedade
brasileira".
Audiência pública
Fux determinou ainda a realização na próxima
quarta-feira (20) de uma audiência com
representantes de governo, empresários,
caminhoneiros e Procuradoria Geral da República.
Ele pretende ouvir os argumentos de todos antes de
tomar uma decisão sobre as ações, que pedem a
suspensão da eficácia da MP.
Devem participar as seguintes autoridades ou
representantes:
Advogada-geral da União
Ministro dos Transportes;
Diretor da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT);
representante da Associação do Transporte
Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil);
representante da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA);
Procuradora-geral da República
Os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado
em serviços de fretes, por eixo carregado, foram
definidos no último dia 30 pela Agência Nacional
de Transporte Terrestre (ANTT), depois de o
governo federal publicar no "Diário Oficial da
União" medidas provisórias para atender
reivindicações dos grevistas.
FONTE:
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