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14
01
2016
Ações Números Tratamento e Liberação de Embalagens e Suportes de Madeira
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De acordo com a Instrução Normativa nº 32/2015 que atualiza os trâmites e exigências para a inspeção, tratamento e liberação de embalagem e suportes de madeira, das cargas importadas e exportadas, destacamos a responsabilidade do transportador internacional bem como do importador e exportador da mercadoria quanto a adoção das medidas fitossanitárias aplicáveis aos conhecimento de carga emitidos a partir de 1º de fevereiro de 2.016

A seguir artigos 20, 22 e 23 com as indicações das sobre mercadorias acondicionadas em embalagens e suportes de madeira:

Art. 20. É responsabilidade do exportador atender às exigências dos países importadores quanto ao uso de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional.

Art. 22. As mercadorias importadas, de qualquer natureza, que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de madeira em bruto, somente poderão ser internalizadas em áreas sob controle aduaneiro e que sejam atendidas pela fiscalização federal agropecuária do MAPA.

Art. 23. O importador deve declarar a presença de embalagem ou suporte de madeira, em bruto, à fiscalização federal agropecuária, na forma definida pelo MAPA, independente da natureza da mercadoria a ser importada.
O administrador da área sob controle aduaneiro, o operador portuário ou o transportador são corresponsáveis por prestar informação declaratória prévia sobre as mercadorias importadas a serem internalizadas, na forma estabelecida pelo MAPA.

IMPORTANTE: Informamos que é de responsabilidade do transportador internacional a adoção da medida fitossanitária que for determinada pela fiscalização federal agropecuária de forma a observar o disposto na Instrução Normativa nº 32/2015.

FONTE:
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