Cobrança por escaneamento de contêineres é ilegal, diz CNI em audiência na Antaq
Representantes da Confederação participaram de encontro para debater o tema. CNI ingressou em 2016 com processo na agência reguladora contestando prática dos terminais portuários
A Confederação Nacional da Indústria (CNI)
destacou que a cobrança pelo escaneamento de
contêineres em portos é ilegal. Representantes da
CNI, de associações de usuários de portos e de
terminais participaram nesta quarta-feira (18) de
audiência pública para tratar do tema na Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em
Brasília. A CNI acionou administrativamente a
Antaq, em junho de 2016, pedindo que as cobranças
feitas pelos terminais portuários sejam suspensas
por serem ilegais. No entanto, a agência
reguladora até hoje não se posicionou de forma
definitiva sobre o pedido da indústria.
Na audiência, a CNI e exportadores apresentaram
argumentos que demonstram a ilegalidade da
cobrança direta pelos terminais da tarifa pelo
escaneamento, bem como a abusividade dos valores
praticados.
“O setor exportador e importador não suporta dois
anos de espera para a decisão de um tema tão
relevante como esse. A tarifa, na nossa visão, é
ilegal. Essa audiência pública traz questões
enviesadas e que destoam o ponto central da
questão que é a cobrança ilegal da tarifa. O setor
produtivo não consegue mais suportar custos
adicionais e ilegais”, enfatizou o especialista em
Comércio Exterior da CNI Ronnie Pimentel.
A advogada da CNI Christina Lima reiterou que não
há qualquer fundamento legal ou dispositivo que
autorize a cobrança pelo escaneamento. Ela
acrescentou que a competência para regular o
alfandegamento, do qual o escaneamento é um
requisito legal, é exclusiva da Receita Federal.
“Esperamos um ato administrativo formal para que a
CNI possa questionar, pois hoje não há
fundamentação para a cobrança”, disse. “Não
obtivemos resposta ainda sobre se a Antaq permitiu
a cobrança do valor do escaneamento. O que está
havendo é um enriquecimento ilícito dos
portuários, dos terminais”, completou a advogada
da CNI.
O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse
concordar que a agência reguladora tem demorado
para dar resposta à CNI em relação à questão. Ele
mencionou que, na visão da Antaq, não há
ilegalidade nos valores cobrados pelos terminais
portuários para passar os contêineres por escâner.
Isso, no entanto, contraria a orientação do corpo
técnico da Agência, conforme representantes da
CNI. Povia alertou ainda que é preciso avaliar
distorções e buscar uma maneira de uniformizar os
preços praticados.
Além da audiência realizada nesta quarta, a Antaq
abriu consulta pública iniciada em junho com prazo
para contribuições até 24 de julho. Hoje, a Antaq
ampliou para 24 de agosto o prazo para
contribuições, o que adia ainda mais uma decisão
final sobre o tema.
FONTE:
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